REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Do espólio e da saída definitiva do País

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS
DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Do espólio e da saída definitiva do País

Art. 117.

O pagamento do imposto nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no Art. 918 .
Arts.. 118 ... 120  - Capítulo seguinte
 DA INCIDÊNCIA

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO (Seções neste Capítulo) :

Disposições gerais
Do espólio e da saída definitiva do País