Decreto nº 7.660 (2011)

Decreto nº 7.660 (2011)

APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
~~DECRETA:~~

Art. 1º

Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto. LEI REVOGADA

Art. 2º

A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

LEI REVOGADA

Art. 3º

A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971

LEI REVOGADA

Art. 4º

Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. LEI REVOGADA

Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no Inciso I do caput do art. 106 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN. LEI REVOGADA

Art. 5º

A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001 aplica-se exclusivamente para fins do disposto no Art. 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 LEI REVOGADA

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

LEI REVOGADA

Art. 7º

Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2012:

LEI REVOGADA

I - os Arts. 10 14 e 15 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 LEI REVOGADA

II - os Arts. 3º a 5º do Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011 LEI REVOGADA

III - o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 LEI REVOGADA

IV - o Decreto nº 6.024, de 22 de janeiro de 2007 LEI REVOGADA

V - o Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007 LEI REVOGADA

VI - o Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007 LEI REVOGADA

VII - o Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007 LEI REVOGADA

VIII - o Decreto nº 6.227, de 8 de outubro de 2007 LEI REVOGADA

IX - o Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008 LEI REVOGADA

X - o Decreto nº 6.465, de 27 de maio de 2008 LEI REVOGADA

XI - o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 LEI REVOGADA

XII - o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 LEI REVOGADA

XIII - o Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de 2008 LEI REVOGADA

XIV - o Decreto nº 6.677, de 5 de dezembro de 2008 LEI REVOGADA

XV - o Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008 LEI REVOGADA

XVI - o Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008 LEI REVOGADA

XVII - o Decreto nº 6.723, de 30 de dezembro de 2008 LEI REVOGADA

XVIII - o Decreto nº 6.743, de 15 de janeiro de 2009 LEI REVOGADA

XIX - o Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009 LEI REVOGADA

XX - o Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009 LEI REVOGADA

XXI - o Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2009 LEI REVOGADA

XXII - o Decreto nº 6.996, de 30 de outubro de 2009 LEI REVOGADA

XXIII - o Decreto nº 7.017, de 26 de novembro de 2009 LEI REVOGADA

XXIV - o Decreto nº 7.032, de 14 de dezembro de 2009 LEI REVOGADA

XXV - o Decreto nº 7.060 de 30 de dezembro de 2009 LEI REVOGADA

XXVI - o Decreto nº 7.145, de 30 de março de 2010 LEI REVOGADA

XXVII - o Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010 LEI REVOGADA

XXVIII - o Decreto nº 7.437, de 10 de fevereiro de 2011 LEI REVOGADA

XXIX - Decreto nº 7.541, de 2 de agosto de 2011 LEI REVOGADA

XXX - Decreto nº 7.542, de 2 de agosto de 2011 LEI REVOGADA

XXXI - Decreto nº 7.543, de 2 de agosto de 2011 LEI REVOGADA

XXXII - Decreto nº 7.614, de 17 de novembro de 2011 e LEI REVOGADA

XXXIII - Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011 LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO