Tema 936 - Temas Repetitivos do STJ

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  Versa a controvérsia dos autos sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal de figurar no polo passivo de demanda entre pessoa física e entidade de previdência complementar (no caso, a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF), na qualidade de patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela fundação. A jurisprudência do STJ e deste TRF-3 já firmaram entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ação visando à revisão de benefícios de previdência complementar gerida pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, tendo em vista se tratar de relação jurídica contratual de natureza privada na qual o interesse da CEF é meramente econômico e indireto. Tese consolidada no Tema Repetitivo nº 936/STJ.   Agravo de instrumento não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032816-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 936/STJ. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, o patrocinador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada na discussão dos contornos de planos e benefícios previdenciários (AgRg no REsp 1.247.344/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02.06.2014). A tese fixada no Tema 936/STJ é no sentido de que "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma". 2. Tendo a decisão agravada dado plena aplicabilidade ao Tema 936/STJ da sistemática de recursos representativos de controvérsia, os recursos não merecem prosperar, sendo certo que a caracterização da competência da justiça federal na forma distinta da que se provou nos autos é medida que esbarra no teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravos internos idênticos não providos. (TRF-1, AGRREX 1027234-37.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, PJe 27/09/2023 PAG PJe 27/09/2023 PAG)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 936 DO STJ. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo interno impugnando decisão que negou seguimento a recurso especial, por reputar que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1370191/RJ (Tema 936), representativo da matéria versada nos presentes autos. 2. A decisão atacada não merece reparo, uma vez que, na hipótese vertente, o acórdão recorrido expressamente consignou que "a patrocinadora não possui legitimidade ...

« (+75 PALAVRAS) »

...passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." 3. Não merece prosperar a tese recursal de que a hipótese em testilha não se subsume ao precedente firmado pelo STJ no bojo do Recurso Especial 1370191/RJ (Tema 936), a ensejar o reconhecimento da competência da Justiça Federal, haja vista a identidade da questão de fundo, concernente à ilegitimidade do patrocinador nas demandas que versam acerca de plano previdenciário complementar, especialmente no que concerne à revisão em lato sensu do benefício de seus empregados, devendo a lide estar restrita ao participante/assistido e à entidade fechada de previdência complementar.  4. A decisão combatida, ao negar seguimento ao recurso especial, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial 1370191/RJ (Tema 936), representativo da matéria versada nos presentes autos, de modo que não merece prosperar o pedido para que seja alterada a decisão objurgada.  5. Agravo interno conhecido e improvido. (TRF-2, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento n. 00044621220174020000, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Assinado em: 13/07/2022)