Tema 6 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material. 2. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável ...

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...que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. 3. O acórdão recorrido é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que foram atendidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em interpretação às teses jurídicas estabelecidas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS. 4. Do mesmo modo, é claro o acórdão quanto ao termo inicial do prazo de suspensão de um ano, em 05/03/2008, quando a Fazenda Pública foi intimada do retorno do mandado de citação negativo, sendo ressaltado o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, até a data da prolação da sentença, em 11/10/2023. 5. Ao contrário do alegado pelo embargante, há expressa menção aos marcos temporais e análise dos atos processuais praticados durante a tramitação do processo, sendo observado, neste ponto, que todas as diligências requeridas pela Fazenda Pública foram apreciadas pelo juízo e, contudo, não houve a efetiva citação do executado tampouco a contrição de seus bens, não incidindo, portanto, o Tema Repetitivo 568, do STJ. 6. No mais, cumpre ressaltar que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas e todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 7. Ausência de omissão. 8. Acórdão mantido. Embargos não acolhidos. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000995-25.2007.8.19.0014, Relator(a): DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO , Publicado em: 27/09/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA STJ 06. REQUISITOS PREENCHIDOS. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. O medicamento prescrito está devidamente registrado na ANVISA. 2. Deve ser assegurado a paciente o direito líquido e certo à saúde, cabendo a parte impetrada fornecer a medicação prescrita, sob pena de incidir, por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 3. Requisitos do tema 06 preenchidos. 4. Para evitar prejuízo aos cofres públicos, com o fornecimento de medicação em quantidade exacerbada, compete a impetrante, de forma periódica, apresentar receituário atualizado e devolver, em caso de interrupção do tratamento, o medicamento porventura não utilizado. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5251307-29.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023)