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Tema nº 411 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questiona a obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.
Tese Firmada: É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.
Anotações Nugep: Ação de cobrança em que se pretende a recomposição dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser e Verão nos saldos de caderneta de poupança.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 411
TRF-3
ACÓRDÃO
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIDO.
1. Por se restringir o apelo à questão processual, não se aplica ao caso vertente a suspensão determinada nos autos dos Recursos Extraordinários nos 591.797/SP e 632.212/SP.
2. In casu, o feito foi julgado improcedente, porquanto não comprovada a existência de conta-poupança de titularidade da autora no período pleiteado.
3. No que concerne à inversão do ônus da prova, a Segunda Seção do c. Superior ...
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... a informar os números da conta-poupança e da respectiva agência bancária, para a realização de pesquisa junto à área operacional da ré, a autora quedou-se inerte.
8. Afastada, portanto, a inversão do ônus da prova, na espécie, à vista da ausência de ao menos um indício de comprovação de que a autora possuía conta-poupança junto à instituição financeira ré, requisito constante da aludida tese jurídica (Tema 411/STJ).
9. Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001777-73.2010.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 19/04/2023)
TRF-3
ACÓRDÃO
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIDO.
1. Não se aplica ao caso vertente a suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP.
2. In casu, o pedido foi julgado improcedente, porquanto não apresentado o extrato da conta poupança cuja diferença de correção monetária se pleiteia, tampouco informados os números da aludida conta e da respectiva agência.
3. No que concerne à inversão do ônus da prova, a Segunda Seção ...
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... 1991, sem qualquer indicação do número da conta poupança. Insta salientar que, intimado a informar os dados da conta poupança ou juntar documento comprobatório, o autor quedou-se inerte.
6. Afastada a inversão do ônus da prova, à vista da ausência de ao menos um indício de comprovação de que o autor possuía conta poupança junto à instituição financeira ré, requisito constante da aludida tese jurídica (Tema 411/STJ).
7. Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009407-54.2008.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA