Tema 28 - Temas Repetitivos do STJ

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847675-88.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTES : BUZINAPINHO BATERIAS LTDA ME E OUTROS APELADO : BANCO BRADESCO S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : BUZINAPINHO BATERIAS LTDA ME E OUTROS RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível e Adesivo interpostos, respectivamente, por BUZINAPINHO BATERIAS LTDA ME E OUTROS e BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. ...

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...(...), nos autos dos Embargos à Execução opostos pelos apelantes em desfavor do recorrente adesivo. Ressai dos autos que a ação principal trata-se de Execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Embargado em desfavor dos Embargantes, na qual busca receber valores oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº 16.100.904, inicialmente firmada no valor de R$ 86.000,00. Devidamente citados, os executados opuseram embargos, no qual alegam ser indispensável que a via original da Cédula de Crédito Bancário instrua a ação executiva nela fundada e que, caso seja mantida a redação original do contrato, a dívida abrangerá patamares incalculáveis e inadmissíveis, gerando lucros excessivos e ilegais ao Embargado. Insurgem-se, ainda, quanto aos juros remuneratórios superiores ao permitido legalmente, capitalizados de forma diária e que diante da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratados, resta evidente a descaracterização da mora por parte das Embargantes. Argumentam, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário não especifica que espécie de serviços as ?tarifas? cobradas tem por finalidade remunerar com seu valor de R$ 2.580,00, devendo tais encargos serem declarados nulos de pleno direito, e que a exigência de contratação do seguro prestamista para liberação do crédito ao consumidor, configura venda casada. Ao final, requerem a procedência dos embargos. Embora intimado, o embargado não apresentou impugnação. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença1 na qual o douto magistrado julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para reconhecer a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ?tarifas?, no valor de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), devendo tal quantia ser ressarcida à parte embargante ou compensada no saldo devedor, calculada com o acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data da indevida cobrança. Por força da mesma decisão, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, com a ressalva de estar a parte litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Inconformado com o provimento sentencial, os embargantes interpõem recurso de apelação2, no qual alegam que a taxa de juros praticada pelo apelado é exorbitante, devendo ser fixada conforme a taxa média de mercado. Defendem a ausência de informação clara e adequada acerca da taxa diária de juros cobrados no contrato, de forma que reconhecida a abusividade do encargo para o período de normalidade, há de ser afastada a mora (Tema 28 STJ). Aduzem que houve a contratação de seguro prestamista juntamente com o financiamento, restando caracterizada a venda casada, devendo ser declarada nula dita cláusula, com a restituição em dobro do valor pago. Insta, ao final pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem preparo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Contrarrazões apresentadas no movimento 48, oportunidade em que também foi manejado recurso adesivo (mov. 49), aduzindo o recorrente que não se aplica ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, estando equivocado também o afastamento da tarifa contratada, uma vez que a cobrança desta é livre, desde que prestado o serviço e informado o valor, como no presente caso. Pugna pelo provimento do recurso adesivo. O recorrido apresentou resposta no movimento 52. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, 2 de abril de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (347/N) 1 - Movimento 46 2 - Movimento 122 (TJ-GO, 5847675-88.2023.8.09.0006, Relator(a): , , Publicado em: 02/04/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS APLICADA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001546-10.2023.8.05.0041, ...

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...em que figuram como apelante (...) e como apelado CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor, reformando a sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial a fim de determinar a revisão da taxa de juros dos contratos objetos da lide para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, nos percentuais de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023, condenando a apelada a restituir à parte apelante, na forma simples, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, com correção monetária, a partir de quando ocorrido o efetivo pagamento ou desembolso do eventual excesso cobrado, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação e reconhecer a descaracterização da mora debendi para afastar a incidência dos encargos de mora. Salvador, data registrada no sistema.   Des. Cássio Miranda Relator/Presidente   Procurador(a) de Justiça 09 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001546-10.2023.8.05.0041, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 10/12/2024)