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Súmula 65 do TSE
Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
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Petições comentadas sobre Súmula 65
Petição comentada
Súmula-TSE nº 65 Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.