Súmula 63 - Súmulas do TNU

dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.  (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5047674-07.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 26/09/2023)

  Dispensada na forma da lei. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005802-48.2015.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 24/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/04/2022)

  JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TNU. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INICIO DE PROVA MATERIAL. 1. Acórdão deu provimento ao recurso do INSS porque a prova dos autos, documental e testemunhal, demonstra que a união estável não perdurou até o óbito. 2. Hipótese diversa de situação na qual é produzida apenas prova testemunhal e o acórdão julga em razão da ausência de prova documental. 3. Havendo prova documental nos autos, é dever do julgador leva-la em consideração, ainda que desfavorável à parte autora, não podendo desconsiderá-la para julgar apenas com base em testemunhas. 4. Em juízo de adequação, mantido provimento ao recurso do INSS. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001729-28.2018.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022)