Sumulas 1 ... 21 ocultos » exibir Artigos
Súmula Vinculante 22 do STF
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Sumulas 23 ... 63 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições comentadas sobre Súmula Vinculante 22
Petição comentada (+3)
Indenizatória Trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado
COMPETÊNCIA: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. (SÚMULA VINCULANTE 22 STF)
Artigos Jurídicos sobre Súmula Vinculante 22
12/02/2026