×
STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
22
22
DATA DA PUBLICAÇÃO
02/12/2009
02/12/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
(STF, Súmula Vinculante nº 22)
(STF, Súmula Vinculante nº 22)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LINKS EXTERNOS