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OJ nº 151 do SBDI-2 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOSPARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL.(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJTdivulgado em 24, 25 e 26.08.2016A procuração outorgada compoderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista nãoautoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança.Constatado, todavia, o defeito de representação processual na faserecursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco)dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 151
TST
ACÓRDÃO
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao subscritor do recurso ordinário foram outorgados poderes para o foro em geral, em qualquer instância, juízo ou tribunal. Não constando do instrumento de mandato a outorga de poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, não há falar na incidência do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 desta corte.
(TST, ROT - 1520-57.2019.5.09.0000, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023)
17/03/2023 •
Acórdão em ROT
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA O FORO EM GERAL, SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA OJ 151, DA SDI-2, DO TST.
(TST, Ag-ROT - 1002982-56.2021.5.02.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022)
27/05/2022 •
Acórdão em Ag-ROT
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA