Súmula 552 - Súmulas do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA DESCARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 3.298/99. SUMULA 552 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1."Os embargos de declaração ...

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...somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência dos vícios alegados. A questão na qual residiriam as omissões suscitadas foram devidamente apreciadas, constando do acórdão que "não obstante os fundamentos deduzidos pela parte apelante, não verifico a ilegalidade da sua exclusão da vagas destinadas aos portadores de deficiência, pois, à luz do preceito normativo e do entendimento jurisprudencial, a sua condição não é considerada deficiência para fins de concorrência às vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos ". 4. Pontuou-se que "o edital do certame previu que a qualificação do candidato como pessoa com deficiência seria verificada no momento da realização dos exames médicos admissionais quando fosse convocado". 5. O julgador avaliou a questão em comento à luz da legislação e do entendimento jurisprudencial pertinente à época do fato. Não obstante a Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, tenha reconhecido ao portador de surdez unilateral os mesmo direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, a nova lei não socorre o pleito da parte autora, considerando que, ao tempo da realização do concurso, o entendimento aplicado ao caso era aquele firmado na súmula 522, do STJ, de que "o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos público". 6. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme inclusive já decidiu o STJ (AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 7. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDEAC 1070085-13.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG PJe 23/06/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA DESCARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (...) em face de ato coator atribuído ao Reitor da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), objetivando garantir sua vaga no curso de graduação em Medicina na referida instituição de ensino para o segundo semestre letivo de 2018, em vaga reservada aos portadores de deficiência física. A sentença proferida denegou a segurança vindicada. 2. Nos termos da Súmula 552 do Superior Tribunal de Justiça, "o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 3. No entanto, considerando que a ação foi ajuizada pela impetrante em 2018, e que a autora informou estar matriculada e cursando Medicina na UFOB, tendo feito várias provas do referido curso, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, que deve ser preservada. 4. Apelação provida. (TRF-1, AMS 1000303-84.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG PJe 24/07/2023 PAG)