REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC2172/1997)

REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / 1997 - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEI REVOGADA

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIALLEI REVOGADA

Art. 3º

A previdência social compreende: LEI REVOGADA
I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; LEI REVOGADA
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1°, exceto a de desemprego involuntário. LEI REVOGADA

Art. 4°

A administração do Regime Geral de Previdência Social-RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades s ele vinculados. LEI REVOGADA
Art.. 5  - Capítulo seguinte
 DOS BENEFICIÁRIOS

DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Capítulos neste Título) :

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIALLEI REVOGADA