Art. 2°
A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: LEI REVOGADA
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
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II - uniformidade e equivalência dos benefícios; e serviços ás populações urbanas e rurais;
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III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
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IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
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V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
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VI - valor da renda mensal! dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
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VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
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VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados.
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Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal.
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