Artigo 4 - Lei de Economia Popular / 1951

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USURA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO INSTAURADO PELO MP/RS CONTRA POLICIAL CIVIL, E NÃO PELA CORREGEDORIA RESPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA GENERALIDADE DO PERDIMENTO DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 384 DO CPP E DA TESE RECURSAL DE VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EXIGÊNCIA QUE SE MANTÉM MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE A SUPOSTA ILEGALIDADE SURJA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. ...

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...VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE, EM AMBOS OS DELITOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUIR A MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS MENCIONADAS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No que se refere à alegada violação do § 7º do art. 2º da Lei 12.850/2013 - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa.2. A Súmula 7/STJ obsta o conhecimento da argumentação que impugna o decreto de perda de bens, pois o Tribunal local, mediante ampla análise dos elementos existentes nos autos, concluiu que os pertences apreendidos foram adquiridos com rendimentos oriundos do delito praticado.3. Não foram prequestionadas as teses recursais de vedação à mutatio libelli em segundo grau e reformatio in pejus. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior exige o prequestionamento mesmo quando a suposta ilegalidade surja no próprio acórdão recorrido.4. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.5. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e motivada. Justamente por isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente.6. Na primeira etapa da dosimetria das penas, é cabível a exasperação pela maior culpabilidade, pois o agravante (policial civil) cometia os delitos durante o horários de trabalho e valendo-se de viatura da corporação.7. Quanto ao crime de usura, há motivação idônea para a elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito, porque o agravante emprestava dinheiro especificamente a pessoas que já tinham envolvimento com a polícia, ameaçando-as e utilizando os sistemas restritos da PC/RS para consultar informações dos mutuários.8. A interposição de pessoa jurídica (da qual são sócios sua esposa e filho) para distanciar o agravante da origem ilícita do dinheiro não se confunde com o próprio tipo penal de lavagem, mas revela um acréscimo na operação de dissimulação. Deste modo, a valoração negativa das circunstâncias, com espeque neste elemento, não configura bis in idem.9. O simples fato de o Parquet não ter mencionado a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 na denúncia não impede sua aplicação pelo Judiciário. Afinal, os fatos que fazem incidir a causa de aumento estavam bem delineados na acusação - e, como se sabe, é dos fatos que se defende o réu.10. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

Apelação Criminal. Art. 4º, "a", da Lei n. 1.521/51. Usura. Agiotagem. Apelo defensivo. Pleito de readequação da pena, fixação de regime menos gravoso e restituição do dinheiro apreendido. Dosimetria da pena irreparável. Plena observância do princípio da individualização da pena. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Periculosidade social da ação e a elevada reprovabilidade do comportamento do agente. Proporcionalidade e suficiência da pena privativa de liberdade imposta. Necessidade e adequação do regime semiaberto. Impossibilidade de restituição do numerário apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita do dinheiro. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1507637-14.2021.8.26.0576; Relator (a): Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA. ARTIGO 4", ALÍNEA “A”, DA LEI 1.521/51 (DUAS VEZES). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação dos danos quando inexistente nos autos comprovação da alegada impossibilidade financeira. Desprovimento do apelo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do voto do relator, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0000189-92.2016.8.15.0011, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 22/01/2024)