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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
98
98
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 98 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 98 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (XXI Encontro – Vitória/ES Revogação aprovada, por unanimidade, no XLI Encontro - Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ ).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 98)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 98)