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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
82
82
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 82 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 82 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2º da mesma Lei (XX Encontro – São Paulo/SP).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 82)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 82)