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FONAJE
Enunciado
Número Enunciado
58
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
As causas cíveis enumeradas no
art. 275
II
, do
CPC
admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado. (Substitui o Enunciado 2)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 58)