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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
9
9
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 9)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 9)