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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
54
54
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2006
01/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais (Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 54, III FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 54, III FONAJEF)