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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
42
42
DATA DA PUBLICAÇÃO
11/03/2015
11/03/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
(STF, Súmula Vinculante nº 42)
(STF, Súmula Vinculante nº 42)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 25; art. 29; art. 30, I; e art. 37, XIII.
Súmula 681 do Supremo Tribunal Federal.
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