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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
6
6
DATA DA PUBLICAÇÃO
07/05/2008
07/05/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
(STF, Súmula Vinculante nº 6)
(STF, Súmula Vinculante nº 6)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, "caput"; art. 7º, IV;
art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998);
e art. 143, "caput", § 1º e § 2º.
Medida Provisória nº 2215/2001, art. 18, § 2º.
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