×
STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
7
7
DATA DA PUBLICAÇÃO
11/06/2008
11/06/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
(STF, Súmula Vinculante nº 7)
(STF, Súmula Vinculante nº 7)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º (redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40/2003).
LINKS EXTERNOS