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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
9
9
DATA DA PUBLICAÇÃO
12/06/2008
12/06/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58.
(STF, Súmula Vinculante nº 9)
(STF, Súmula Vinculante nº 9)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.
Lei nº 7.210/1984, art. 58, "caput"; e art. 127.
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