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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
78
78
DATA DA PUBLICAÇÃO
26/04/2016
26/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 326 DO CPC DE 2015. ART. 289 DO CPC DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável atutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciaros demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 78)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 78)
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