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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
73
73
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/09/2012
27/09/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial Revogada
Orientação Jurisprudencial Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE (cancelada em razão da conversão na Súmula nº435) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator,sem a participação do Colegiado, porquanto o princípioda publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 nãoestá jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processopelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservadopela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiadoatravés de agravo.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 73)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 73)
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