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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
34
34
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/09/1993
22/09/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
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AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22,25 e 26.04.2016I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de planoeconômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973, pressupõe,necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal apreceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.Item I
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)
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