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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
18
18
DATA DA PUBLICAÇÃO
14/08/1993
14/08/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 67. LEI Nº 8.682/93, ART. 6º (inserida em 20.09.2000)
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos,inclusive o de decadência, em favor da União no períodocompreendido entre 14.02.93 e 14.08.93.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 18)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 18)
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