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TNU Súmula
Número Súmula
35
35
DATA DA PUBLICAÇÃO
09/01/2007
09/01/2007
DATA DO JULGAMENTO
04/12/2006
04/12/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
(TNU, Súmula nº 35, publicada em 09/01/2007)
(TNU, Súmula nº 35, publicada em 09/01/2007)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)
Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)
Precedentes:
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)
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