Artigo 832 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO ART. 833, INC. IV DO CPC. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 832 E 833, IV, GARANTIU A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ...

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...CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PENHORA DE SALÁRIO, SOLDO E RENDIMENTOS É VEDADA, AINDA QUE PARCIALMENTE. A COBRANÇA DOS VALORES PERSEGUIDOS NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE SALÁRIO DE CREDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, E POR ISSO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O AGRAVADO AUFERE PROVENTOS DE SOLDO NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 5.266,02 (FLS. 1096 - PROCESSO ORIGINÁRIO). A CONSIDERAR QUE ESTA SERIA A SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, É EVIDENTE QUE A PENHORA DE 30% DESTE MONTANTE COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA QUE PERMITA AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010420-93.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES , Publicado em: 20/09/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO ART. 833, INC. IV DO CPC. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 832 E 833, IV, GARANTIU A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PENHORA DE SALÁRIO E RENDIMENTOS É VEDADA, AINDA QUE PARCIALMENTE. A COBRANÇA DOS VALORES PERSEGUIDOS NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENDO DA AGRAVADA E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTESCONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004812-51.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES , Publicado em: 10/11/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. ARTIGOS 832 E 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O artigo 832 do Código de Processo Civil dispõe que "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis". Já no artigo 833, incisos IV...

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... e X, do mesmo Diploma consta que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".2. Em complemento a tais disposições, a Súmula 108 deste Tribunal refere que: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude".3. No caso em apreço, cabe ressaltar que, por meio de simples consulta ao extrato do BACENJUD/SISBAJUD, é possível o aferir de imediato a impenhorabilidade da quantia existente na conta bancária do executado, sendo irrazoável e desproporcional impor a este último o ônus de comprovar informação que pode ser facilmente obtida dos autos.4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5006420-78.2023.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/05/2023, Publicado em: 23/05/2023)