Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 138
Comentários em Petições sobre Artigo 138
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
CONCEITO: "Amicus curiae. Expressão latina que, no vernáculo, significa amigo da corte, e dá nome ao instituto do direito interno anglo-americano que tem por função atribuir a uma personalidade ou a um órgão, que não seja parte no processo judicial, a faculdade de nele intervir para manifestar-se dando informações e opiniões destinadas a esclarecer o juízo ou o tribunal a respeito de questões de fato e de direito discutidas no processo, tudo em prol da boa administração da justiça." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19ª ed. Editora RT, 2020. Versão ebook, Art. 138)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 138
Geral
04/03/2021
Agravo Interno: o que todo Advogado deve saber
Instrumento importante nem face de decisões monocráticas nos Tribunais, conheça as diferenças e peculiaridades em cada esfera processual
Cível
09/10/2020
Tudo que você precisa saber sobre o Novo CPC
A edição do novo CPC (Código de Processo Civil) foi um marco para as relações jurídicas que são instauradas e desenvolvidas em âmbito judicial. Confira mais detalhes neste post!Decisões selecionadas sobre o Artigo 138
TJ-SC
19/07/2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. PLEITO DE RENOVAÇÃO DIANTE DASUSPEIÇÃODO EXPERT. LOUVADO QUE, AO RESPONDER A QUESITO FORMULADO PELO AUTOR, RECONHECEU PRESTAR SERVIÇOS À PARTE ATRAVÉS DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL.[...] ANULAÇÃO DO PROCESSO PARTIR DO LAUDO, INCLUSIVE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. Dispõe o art. 138, III, do CPC/73, que ao perito também se aplicam os motivos de suspeição e impedimento atinentes ao juiz da causa, previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo Diploma Adjetivo. Em corolário, assim como não se mostra razoável que um magistrado, credor por serviços prestados no âmbito do magistério particular (art. 95, I,da CF), atue como juiz da causa envolvendo o educandário onde labora como professor, também não se mostra admissível que um perito funcione no processo onde um dos litigantes mantém com ele vínculos laborais derivados de contrato de empreitada global. (TJSC, Apelação Cível n. 0001814-03.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018)
TRF-3
17/07/2017
PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA INVÁLIDA. PARCIALIDADE DO EXPERT. SUSPEIÇÃO. ARTS. 135, IV E V, E 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR PERITO QUE JÁ HAVIA AVALIADO A PARTE AUTORA. DOUTRINA. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.1 - De início, verifico a ocorrência de nulidade insanável no presente processo. O art. 135, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, prescrevia que: "Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes". Por sua vez, o art. 138 do mesmo diploma legislativo, assim dispunha: "Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: (...) III - ao perito".2 - No caso dos autos, entendo que restou evidenciado a parcialidade do perito nomeado pelo MM. Juiz a quo, JOSÉ FRÁGUAS NETTO (fl. 128), eis que já havia elaborado laudo (fls. 17/18) e diversos atestados (fls. 19/30) sobre a situação clínica da autora, anteriormente ao ajuizamento da demanda, tendo estes, inclusive, sido apresentados junto com a exordial.3 - Com efeito, a autora traz aos autos documentos que eram de seu interesse e o médico perito, por sua vez, tinha total ciência de diagnóstico anterior de sua autoria sobre o quadro psiquiátrico. Deveria, por conseguinte, declinar da atribuição para outro especialista, para que este emitisse uma segunda opinião médica de forma isenta.4 - Nessa senda, DANIEL AMORIM ensina que "além das hipóteses previstas no art. 424 do CPC, o perito também será substituído se alegar ser suspeito ou impedido (art. 138, III, do CPC). Da mesma forma ocorrerá se a exceção de suspeição e impedimento oferecida por qualquer das partes for acolhida" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2010, fl. 436).5 - NELSON NÉRY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NÉRY mencionam caso no qual restou constatada a suspeição do expert: "Aplica-se ao assistente técnico (CPC 138 III) o motivo de suspeição decorrente do fato de ser o mesmo devedor ou credor da parte que o indica' (STJ-RT669-204). O acórdão refere-se à situação existente antes da reforma da L 8455/92. Diante do direito vigente, a solução que preconiza é aceitável quanto ao perito, ao qual se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do CPC 134 a 136" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, fl. 430).6 - De rigor a anulação da sentença, pois esta teve como fundamento principal o parecer do perito nomeado.7 - Sentença anulada. Retorno dos autos à comarca de origem. Necessidade de nova perícia. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1224638 - 0036750-11.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017)