Artigo 9 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - USO DE PRODUTO - QUEIMADURA E LESÃO NA PELE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EVITAR OS DANOS CAUSADOS - REPARAÇÃO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICA - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Segundo a teoria finalista mitigada, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa física/jurídica, muito embora não se enquadre na posição de destinatária final do produto ou serviço, é vulnerável perante o fornecedor. - Nos termos dos artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor...

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..., o fornecedor de serviços/produtos deve prestar as informações necessárias a respeito da segurança, periculosidade, nocividade, modo de uso dos produtos colocados no mercado de consumo, sob pena de ter que responder pelos danos sofridos. - Uma vez comprovado nos autos que as lesões ocasionadas no corpo da autora foram provocadas pelo contato do produto em sua pele, torna-se devida a responsabilização da requerida pelos danos sofridos. - Os abalos psicológicos sofridos pela parte autora, em decorrência das lesões sofridas, configuram dano moral. - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, como em relação à sua extensão. - Havendo a comprovação de dano estético, merece acolhimento tal pedido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - QUEIMADURA NA PELE - UITLIZAÇÃO DE COLA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. - Tendo em vista que a utilização da cola fabricada pela requerida se presta à comercialização de chinelos, a apelante não se enquadra na categoria de consumidor final. - Independentemente da legislação aplicada, subsistem entre as partes os deveres de transparência e informação. - Constando da embalagem, de forma clara, a periculosidade do produto e necessidade de consultar um médico em caso de irritação prolongada, não há que se falar em ato ilícito e, portanto, deve ser afastado o dever de indenizar. (DES. AS) (TJ-MG - Apelação Cível 1.0395.18.001124-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, julgamento em 14/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais - Caracterizada a falha de informação ao consumidor, expondo o mesmo a risco que resultou na perda de um ente querido (filha e irmã), razão pela qual evidenciada a responsabilidade do fornecedor - Morte de criança em berço - Reparação de danos devida - Fatos que culminaram na alteração da regulamentação técnica pelo INMETRO e na alteração do produto e do manual de instruções pelo fabricante, evidenciando o risco ao consumidor nas condições anteriores - Norma técnica que não se sobrepõe à lei - Aplicação do disposto nos artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor quanto aos riscos à saúde pela utilização de produto colocado no mercado pelo fornecedor - Defeito caracterizado - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009293-65.2015.8.26.0320; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019)

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDADOR QUE DETINHA INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. COMPRA PRESENCIAL NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA RECEBEU O CARTÃO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. OPERAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA COMPRA E DO DÉBITO ILEGÍTIMOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se ...

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...o banco apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Fraude na qual é utilizado o número de atendimento oficial do banco por fraudadores que, portando dados pessoais do consumidor e de sua conta, se passam por funcionários da instituição financeira e orientam o cliente a confirmar dados e informações, sob alegação de dificuldade em cadastrar o novo cartão de crédito emitido. 3. Relação de consumo a atrair a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, em razão de ter deixado de observar um dever de cuidado fundamental na atividade que desenvolve, permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados pessoais da autora (nome, telefone, endereço, tipo de cartão, entre outros), viabilizando, assim, a execução da fraude em questão. 5. Dever de proteção à segurança do consumidor previsto nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor e que, envolvendo a prestação de serviços bancários e financeiros, estende-se à segurança no uso dos meios de pagamento, no compartilhamento de informações pessoais e no atendimento telefônico. 6. Banco réu que deveria adotar medida no sentido de evitar a ocorrência de fraude, como confirmação da operação com a autora, uma vez que não constava no sistema o recebimento do plástico do cartão pela autora, e, ao não adotar nenhuma medida, denotou desorganização e descontrole nas suas operações. 7. Tratando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, inserindo-se no risco do empreendimento, conforme entendimento pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, e segundo a Súmula 479 do STJ. 8. Operação de compra não reconhecida pela autora, que o banco alegou ter sido realizada de modo presencial, mediante uso do plástico do cartão de crédito que sequer foi entregue à correntista, e que na primeira compra foi utilizado o limite total do cartão de crédito, o que não é comum e não corresponde ao perfil de consumo da autora. 9. Banco réu que falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, alínea "d", e 14, § 1°, inciso II, do CDC, não impedindo que terceiros fraudadores fossem bem-sucedidos, caracterizado, portanto, o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao consumidor, o cancelamento da compra indevida no cartão de crédito da autora, expressamente impugnado na inicial e a exclusão da negativação indevida do nome da autora, bem como o pagamento de dano moral. 10. O juiz detém o poder-dever de determinar as medidas necessárias a fim de obter o resultado prático a que se destina o cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo qualquer limitação para a sua efetivação. 11. A multa diária no valor de R$ 500,00, diante da hipótese versada nos autos, que envolve direito do consumidor, mostra-se hábil a cumprir o seu cunho coercitivo e não caracteriza o enriquecimento sem causa de uma das partes, estando em consonância ao art. 884 do Código Civil, sendo certo que afastar sua imposição implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. 12. Danos morais in re ipsa, decorrente da negativação indevida, majorados com base na razoabilidade e proporcionalidade, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Sumula 343 deste Tribunal, a serem corrigidos a partir deste julgado. 13. A fixação do dano moral em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça. 14. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao banco apelante. 15. Provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo do réu. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo recurso, nos ternos do voto do Des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0801497-36.2022.8.19.0003, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME , Publicado em: 11/09/2023)