PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518716-49.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como (...) FRATONI (...) (OAB:SP128341-S) APELADO: Cda Construtora e Incorporadora Ltda Advogado(s): ANTONIO (...) VALENCA BOVE (OAB:BA21164-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no ID 18528081, ID 18528091 e ID 18528097, que negou provimento à apelação por si manejada. Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004; art. 188, do Código Civil; 489, inciso e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 18528099). A parte recorrida apresentou contrarrazões de ID 24955232. É o relatório. O presente Recuso Especial, sem o menor resquício de dúvidas, não deve prosperar. Com efeito, o recurso especial não merece prosperar pela alegada violação ao art. 927, do CPC/15, tendo em vista que o recorrente não demonstrou de que modo teria o acórdão violado o artigo de lei, ou qual seria a correta interpretação para o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1454768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Por outro lado, verifica-se que os aludidos os arts. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004; o art. 188, do CC, bem como os arts. 489, inciso VI e 927, do inciso III, NCPC supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. Sendo assim, demonstrando-se ausente o requisito do prequestionamento, viabilizador da ascensão recursal, incide, neste caso, o disposto nas Súmulas nº 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, analogicamente, à espécie sub examine. Exemplificativo, nesse sentido, o decisum abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram prequestionados, tampouco ocorreu a oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Assim, o apelo nobre esbarra, indubitavelmente, nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1290443/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) Outrossim, em relação à taxa de juros remuneratórios aplicáveis aos contratos bancários na modalidade CDC, o C. Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão pelo rito dos Recursos Repetitivos através do julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), e fixou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Da atenta leitura do acórdão recorrido, denota-se que o mesmo aplicou corretamente as teses fixadas pelo C. STJ, conforme se verifica da transcrição a seguir: "De modo que a fixação das taxas de juros praticadas pelas entidades componentes do sistema financeiro nacional deve utilizar como parâmetro a taxa média de mercado apontada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento “que os juros pactuados em limite superior a 12% não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. (AgRg no Ag 979176/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3º Turma, julgado em 01.04.2008). Dessa forma, correto o entendimento do magistrado sentenciante ao determinar a taxa média como indexador dos juros, conforme determinado na sentença apelada."(Acórdão, ID 18528081) Sobre a discussão acerca da possibilidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários (art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001), o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: Tema 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 247 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Neste ponto, novamente observa-se que o acórdão recorrido, decidiu de forma afinada com o posicionamento firmado pela Corte Superior sobre a matéria, como se observa do trecho abaixo colacionado: "No que pertine à capitalização de Juros, após o julgamento do Agravo Regimental 1043882/MG, o STJ firmou entendimento admitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001. Entretanto, nos contratos que não foram acostados aos autos, não há como se aferir a expressa pactuação, de modo que não merece reparos a sentença, também nesse aspecto." (Acórdão, ID 18528081) De outro turno, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando questão relativa à possibilidade de cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, julgou, pelo rito dos recursos repetitivos, os REsp 1058114/RS e REsp 1.063.343/RS (Tema 52), firmando o seguinte posicionamento: Tema 52 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Por meio da análise do acórdão vergastado, resta claro que, também neste ponto, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência qualificada do C. STJ, como se verifica de trecho abaixo transcrito: "Irretocável o comando sentencial também no que pertine ao reconhecimento da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, tais como correção monetária, multa e juros de mora.." (Acórdão, ID) Ante o exposto, quanto aos Temas 24 à 27, 52, 246 e 247 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e em virtude das demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0518716-49.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/03/2022)

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14/03/2022 TJ-BA Acórdão