Ao baixar ou utilizar qualquer conteúdo do site você adquire o direito de utilizar o conteúdo exclusivamente para fins profissionais no exercício da Advocacia no âmbito processual administrativo ou judicial, em mídia digital ou impressa, para um ou mais casos concretos e pré-existentes de seu cliente final. Isso lhe permite portanto utilizar os conteúdos para todos os fins que envolvem o seu cliente final, desde a revisão do documento pelo cliente até o envio do documento final para o órgão de destino do processo. A licença de uso é individual e intransferível, não podendo ser vendida ou repassada a outra pessoa ou empresa que não o contratante. 

Você NÃO PODE baixar, revender, divulgar, distribuir ou publicar mesmo que gratuitamente o conteúdo para fins não diretamente ligados à petição do seu cliente final em um caso concreto.

Após baixar o conteúdo, posso utilizá-lo em quantos processos desejar?

Sim. Ao baixar um documento você pode utilizá-lo como base para quantos processos desejar, mesmo que de clientes diferentes, desde que estes sejam casos concretos. Não é permitido baixar os documentos apenas para armazenamento local sem haver uma previsão imediata de uso e um caso concreto. 

Ao cancelar minha assinatura, qual a licença aplicada aos conteúdos que já baixei?

Mesmo que você cancele sua assinatura, a licença de uso dos conteúdos já baixados permanece a mesma: você poderá continuar utilizando o modelo baixado pelo tempo que for necessário ao seu caso concreto.

Posso revender o conteúdo, ou ceder a outra pessoa?

Não. A licença é individual e intransferível.

Posso publicar o conteúdo em meu blog, página pessoal, site, livro ou periódico?

Não. A publicação do conteúdo em qualquer meio com um objetivo não diretamente ligado ao exercício profissional da Advocacia no âmbito processual administrativo ou judicial não é permitido.

Posso publicar ou utilizar versões alteradas do conteúdo?

Não. Exceto quando as versões alteradas serão utilizadas por você no exercício profissional da Advocacia no âmbito processual administrativo ou judicial, você não pode alterar o conteúdo para distribuição em outros meios.

O que ocorre se eu violar estas regras?

Conforme nossos termos de uso prevêem, comportamentos de usuários não condizentes com o uso profissional direto e em casos concretos são automaticamente identificados, acarretando em limitação de acesso ou até o banimento definitivo do usuário de todas as plataformas de conteúdo.

Onde posso saber mais?

Todos os conteúdos do site são registrados junto à Biblioteca Nacional brasileira e biblioteca do congresso dos EUA, estando sujeitos portanto às leis internacionais e locais de direito autoral: Lei 9.610 de 1998 no Brasil, 1976 Copyright Act e 1998 Digital Millennium Copyright Act nos EUA). 

Consulte nossos Termos de Uso para mais informações específicas de nossa licença de uso.