TERMOS DE USO

Última modificação: 11/09/2023

Antes de prosseguir, leia os 14 principais itens abordados em nossos Termos de Uso dos Produtos:

  1. Todos os produtos e conteúdos desta plataforma tratam-se de literatura técnica de apoio à prática jurídica, MODELOS INICIAIS e básicos que devem ser utilizados POR PROFISSIONAL HABILITADO - ADVOGADO para o seu cliente final, devendo ser revisados, adaptados ao caso concreto de acordo com fatos, provas, jurisprudência local, base legal atualizada e específica. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestadas consultorias ou qualquer serviço jurídico.
  2. Ao cadastrar-se na plataforma, você concorda em conceder seu e-mail. O cadastro gratuito é limitado a uma conta por pessoa/entidade - não é permitido mais de um cadastro por pessoa/entidade.
  3. Ao cadastrar-se, autoriza a COLETA DE DADOS DA SUA PESQUISA e acessos aos conteúdos, e autoriza o envio de conteúdos ao seu e-mail.
  4. No plano pago, você autoriza RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSENTIDA: Todos os planos pagos no cartão de crédito constituem contrato de assinatura renovável mensalmente por tempo indeterminado, com COBRANÇAS MENSAIS realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio usuário - situação na qual todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá acesso à plataforma e consequentemente de download dos conteúdos. O cadastro pago (PRO) é limitado a uma conta por pessoa/entidade - não é permitido mais de um cadastro por pessoa/entidade.
  5. Você pode CANCELAR A ASSINATURA a qualquer momento, sem qualquer custo adicional ou fidelidade. O cancelamento deverá ser feito pelo próprio usuário através do menu "Minha Assinatura".
  6. É responsabilidade do usuário certificar-se da VIGÊNCIA DAS LEIS e jurisprudências referidas, bem como da adequação dos produtos e conteúdos à fase processual e riscos de improcedência. Não oferecemos garantia de que os conteúdos estão atualizados, adequados à legislação vigente ou qualquer responsabilidade pelo insucesso no uso dos modelos por qualquer razão, seja por se mostrarem inadequados, desatualizados ou impróprios ao caso específico.
  7. Antes de assinar esta plataforma, verifique se todas os produtos e conteúdos de seu interesse estão disponíveis no campo de busca. Possíveis sugestões de inclusão de novos conteúdos em edições futuras dos produtos e e-books serão analisadas, porém sem garantia de aceitação ou qualquer compromisso que serão disponibilizados.
  8. Você PODE utilizar os produtos desta plataforma exclusivamente para uso imediato em casos reais e concretos do seu cliente final, para fins profissionais no exercício da Advocacia no âmbito processual administrativo ou judicial.
  9. Você NÃO PODE baixar, armazenar, revender, divulgar, distribuir ou publicar mesmo que gratuitamente o conteúdo desta plataforma para fins não diretamente ligados a um caso concreto e imediato ligado ao processo do seu cliente final. Não é permitido baixar ou armazenar os produtos da plataforma simplesmente para uso futuro, sem a existência de um caso real e concreto.
  10. LGPD. Nós utilizamos cookies e outras tecnologias para melhorar a experiência do usuário, e podemos capturar, armazenar e processar suas informações pessoais. Você possui o direito de acessar, solicitar exclusão ou confirmar que nós processamos os seus dados pessoais, exceto quando obrigações legais ou tributárias venham a nos impedir. A gestão do seus dados é feita por Modelo Inicial, e você pode entrar em contato com a pessoa responsável pelos seus dados através do e-mail: midia@modeloinicial.com.br. Você tem também o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira. VEJA TERMO DE CONSENTIMENTO COMPLETO ABAIXO.
  11. Cancelamento compulsório. É a nós reservado o direito de efetuar o cancelamento ou bloqueio imediato e sem aviso prévio da sua conta (ou de acessos ligados direta ou indiretamente a você), seja ela paga ou gratuita, caso você não cumpra qualquer das clausulas presentes nestes termos. Nós podemos bloquear o acesso e solicitar informações adicionais aos usuários caso identifiquemos atividades suspeitas ou padrões de utilização fora do esperado para a proposta desta ferramenta.
  12. Qualquer dificuldade, impedimento, solicitação, sugestão ou reclamação pode ser feito pelo canal de COMUNICAÇÃO da plataforma, pelo e-mail midia@modeloinicial.com.br ou pelo telefone (11) 4130.3734.
  13. Ao prosseguir você concorda que ELEGE O FORO de Porto Alegre/RS para a solução de qualquer litígio decorrente desta relação.
  14. Por favor leia também nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso completos para ficar ciente de todos os detalhes que envolvem o uso do site e/ou download dos conteúdos. Se você não concorda ou tem dúvidas sobre qualquer dos itens, por favor não prossiga, e entre em contato conosco para esclarecimentos.

TERMOS DE USO MODELO INICIAL

Bem-vindo ao Modelo Inicial! Ao acessar ou baixar nossos conteúdos e e-books, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

COMO USAR NOSSOS PRODUTOS E E-BOOKS

O Modelo Inicial comercializa e vende todos os seus produtos e e-books através de Assinaturas. Ao tornar-se assinante o usuário obtem o direito de baixar um número limitado de produtos e e-books por dia e por mês, assim como acesso a coteúdos chamados PRO.

Nossos produtos e e-books possuem limitações de uso. É preciso que você entenda e siga tais políticas e limitações, não fazendo uso indevido de nossos e-books ou conteúdos. Por exemplo, não tente acessar nossos e-books por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos produtos somente conforme permitido por lei, sobretuda a lei de propriedade intelectual. Podemos suspender ou deixar de permitir download ou qualquer acesso aos nossos conteúdosa se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O ato de acessar ou baixar (seja por meio de e-book ou copiar e colar em tela) não lhe confere a propriedade intelectual sobre os nossos conteúdos. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas, conteúdo ou logotipos utilizados em nossos e-books ou site. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos conteúdos, exceto quanto explicitamente permitido. Eventualmente nossos onteúdos e e-books podem exibir alguns conteúdos que não são elaborados ou fornecidos por nossa equipe (como comentários). Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade e usuários que os disponibilizam. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos todos os conteúdos, portanto por favor, não presuma que o faremos, não recaindo qualquer responsabilidade sobre o portal dos conteúdos compartilhados.

Podemos enviar-lhe anúncios, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar estas comunicações a qualquer momento.

SUA CONTA

Para ter acesso de baixar ou visualizar nossos produtos, você precisa criar uma Conta através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível, ou através de acesso por meio de redes sociais ou plataformas já logadas no seu computador, como por exemplo Facebook, Gmail, etc. O cadastro autoriza o envio de atualizações da plataforma.

O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta. Para proteger sua Conta, o usuário deve manter a senha em sigilo ou logout após cada sessão. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros ou computadores públicos. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta, o usuário deve notificar este portal para cancelamento imediato.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSENTIDA

Para total comodidade do usuário, a assinatura realizada por meio do cartão de crédito constitui contrato de assinatura renovável mensalmente por tempo indeterminado, com COBRANÇAS MENSAIS realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio usuário - situação na qual todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá acesso ao produtos por nós vendidos.

DIREITOS AUTORAIS

Ao baixar ou acessar nossos produtos e e-books, você NÃO obtem o direito de republicar ou revender tais conteúdos, seja de forma paga ou gratuita. Todos os conteúdos em nossos e-books, site, modelos de pedições e outros produtos que você tem acesso possuem registro na Fundação Biblioteca Nacional e/ou na Biblioteca do Senado dos EUA e/ou qualquer outro mecanismo de registro de direito autoral.

FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Não nos responsabilizaremos em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções de acesso ao site, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.

UTILIZAÇÃO DESTE CONTEÚDO

Todos os produtos e conteúdo disponibilizado de autoria da equipe Modelo Inicial pode ser utilizado única e exclusivamente para fins profissionais no exercício da Advocacia (uso no âmbito processual), ficando expressamente PROIBIDO a reprodução ou o armazenamento em banco de dados do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do autor.

O material postado nesta plataforma se trata de literatura técnica de apoio à prática jurídica disponibilizadas pela equipe Modelo Inicial ou de fontes oficiais. Não esgotando o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o profissional do direito possa se orientar. Devendo, portanto, se certificar sobre a vigência de normas indicadas, adequação da jurisprudência bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.

RESTRIÇÕES DE USO DOS E-BOOKS E PRODUTOS

Quem pode utilizar os conteúdos. Todo e qualquer acesso aos conteúdos desta plataforma deve ser feito exclusivamente por pessoas reais, seja de modo gratuito ou pago. É vedado o acesso aos conteúdos por robôs ou qualquer outro método automatizado ou semi-automatizado. É vedado o acesso à plataforma através de VPNs anônimas ou de origens não condizentes com atividade humana (ex: data-centers, etc). Apenas um cadastro é permitido por pessoa natural ou entidade, devendo esse cadastro obrigatoriamente ser feito, pago, acessado e administrado pela própria pessoa ou responsável legal pela entidade. Uma pessoa não pode possui um cadastro como pessoa física e outro como pessoa jurídica, mesmo que ela seja a responsável legal por tal entidade. Ao aceitar estes termos, você autoriza o contato pela equipe Modelo Inicial para certificar estas informações.

Contas duplas pertencentes à mesma pessoa, utilização de dados falsos, incompletos ou de terceiros, utilização de VPNs, bloqueadores de conteúdo, plugins que alteram as funcionalidades básicas da plataforma, comportamentos ou acessos de origens fora do padrão normal humano, ou com acessos mecanizados, serão suspensas, podendo acarretar exclusão e banimento do usuário da plataforma.

Identificação do usuário. Cada pessoa natural cadastrada deve identificar-se unicamente utilizando:

  1. O seu nome verdadeiro e completo e data de nascimento correta, conforme consta no cadastro do seu CPF.
  2. O seu e-mail profissional, conforme consta no cadastro da OAB ou que é utilizado para contatos profissionais. Não serão em hipótese alguma aceitos e-mails temporários, criados com finalidade específica de cadastro no site ou de uso não pessoal. Também não serão aceitos e-mails de domínios cuja propriedade não é identificável ou cujo site não existe ou utilizados unicamente para criar caixas de e-mail.
  3. O seu endereço comercial ou residencial completo e atual.

O não atendimento das regras acima coloca em risco a integridade deste contrato de venda e poderá acarretar no bloqueio e/ou banimento do usuário da plataforma.

Para qual finalidade podem ser utilizados nossos produtos. Acessos, consultas, cópias e downloads de qualquer conteúdo do site, seja de modo gratuito ou pago, devem ser feitos exclusivamente com o intuito de exercer a atividade de advogado ou profissional devidamente habilitado em casos reais e concretos com o cliente final ou diretamente com o órgão/entidade/pessoa de destino final dos documentos. É vedado o uso da plataforma para criação de bancos de petições paralelos, sejam eles privados, compartilhados, públicos, pagos ou gratuitos. Todos os conteúdos, produtos e e-books devem ser utilizados exclusivamente para prática direta e imediata de cada caso.

Quantos e-books podem ser baixados. Cada usuário possui um limite diário e mensal de e-books que podem ser baixados, conforme cada tipo de Assinatura. Para garantir a segurança, estabilidade, performance e propósito da plataforma de venda e download online, nós podemos limitar o número e a frequência com que cada usuário pode acessar ou baixar produtos por hora, sem com isso prejudicar de modo algum o limite total diário contratado pelo usuário. Também podemos limitar a frequência com que cada usuário acessa outras páginas do sistema, incluindo mas não limitado a: consultas de jurisprudência, legislação, notícias e artigos.

Não conformidade. Qualquer atividade realizada não condizente com tais premissas poderá ser bloqueada e o usuário banido do sistema.

COMO MODIFICAR E CANCELAR A ASSINATURA

O contrato firmado com o Modelo Inicial é por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento sem custos adicionais. Para efetuar o cancelamento, basta clicar no link CANCELAR ASSINATURA na página Minha Assinatura, disponível em https://modeloinicial.com.br/config/assinatura. Lembrando que, após o cancelamento, será necessário contratar uma assinatura novamente para poder baixar qualquer conteúdo ou e-book adicional.

O valor do plano contratado será cobrado independente de quantos dias foram utilizados.

ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA DE VENDA

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos produtos, sejam nossos e-books, sejam nossos mecanismos de venda online. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar a venda de certos produtos por completo. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.

NOSSAS GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Criamos literatura de apoio jurídico usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado, amparado em melhores práticas de mercado, e esperamos que os produtos provenientes de nosso trabalho sejam de enorme valia no seu dia a dia. Mas existem algumas coisas que não prometemos. Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o portal, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a contituidade dos produtos por nós vendidos, nem sobre a adequação dos produtos ao seu negócio. Por exemplo, não nos responsabilizamos pela atualização "online" dos conteúdos dos e-books, por funcionalidades específicas da plataforma de vendas, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os produtos "na forma em que estão".

A Plataforma e seus usuários não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Os modelos disponibilizados e vendidos na plataforma servem apenas como sugestão para o conteúdo a ser elaborado pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades. A legislação, jurisprudência e doutrina citadas nessa base são usadas apenas a título de exemplo, sendo de total responsabilidade de quem utiliza.

POSTURA ÉTICA E DE COMPLIANCE

Em hipótese alguma os materiais compilados e disponibilizados nesta plataforma por profissionais ou estudantes visam ou tem o condão de substituir os profissionais habilitados ao exercício da profissão. Portanto não servem para orientar, assessorar ou substituir os atributos exclusivos dos Advogados. Nenhum dos dados coletados, disponibilizados ou publicados pelos usuários serão utilizados para captação de clientela para a Equipe Modelo Inicial. Toda e qualquer divulgação do material será previamente autorizada pelo Autor, revisada pela equipe e divulgada entre os usuários cadastrados. Quaisquer cobranças serão realizadas unicamente para manutenção do suporte ao sistema.

DOS PLANOS E DO CONSUMO

O Portal não se compromete a adequar os produtos para atender objetivos específicos ou atingir resultados definidos pelo USUÁRIO. As funcionalidades e ferramentas do Portal disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro e são intransferíveis.

Os modelos existentes na plataforma são de prévio conhecimento do USUÁRIO, não podendo ser exigida qualquer outra peça independente do assunto.

Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos. É facultado ao USUÁRIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade dos novos produtos é imediata; b) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade de produtos para download permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As características do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança. Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.

Os limites de download disponíveis ao USUÁRIO não são cumulativos e são zerados a cada dia. Os planos e pacotes não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo Portal. Os planos de assinaturas são por tempo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente sem anuência o indenizações por qualquer das partes. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Portal também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores de novos pacotes ou planos.

Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento, o USUÁRIO pode optar por interromper o seu direito de download e compra dos produtos sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

COBRANÇA E PAGAMENTOS

As disposições desta seção regem os pagamentos, reembolsos e demais transações realizadas entre as partes decorrentes da contratação, utilização e pagamento. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Portal para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. A cobrança por meio de cartão de crédito dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

Na hipótese de cancelamento da assinatura por parte do USUÁRIO, a disponibilidade de acesso ao download dos produtos, conteúdos e e-books perdurará até o final do ciclo. Se o USUÁRIO fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização da plataforma de venda e download, o USUÁRIO afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, o Portal a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

DO ARREPENDIMENTO

Caso a relação entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso o usuário manisfeste o direito de arrependimento de comprar nossos produtos, este deverá inutilizar e excluir todos e quaisquer e-books e conteúdos que ele tenha baixado.

PEDIDO DE REEMBOLSO

Se por alguma razão você não baixou nenhum e-books ou conteúdo em um determinado mês (não acessou a plataforma, não visualizou, copiou ou baixou nenhum conteúdo), você pode solicitar um pedido de reembolso referente ao mês em questão. O pedido dever ser feito utilizando o formulário de suporte no próprio site, ou para o e-mail midia@modeloinicial.com.br, os seguintes dados para depósito: PIX e CPF do solicitante. O reembolso será efetuado na forma de estorno de transação caso a última cobrança tenha sido realizada através de cartão de crédito há menos de 2 dias úteis, ou via PIX.

VALORES E REAJUSTES

Este Portal poderá exigir cobrança para baixar e-books e conteúdos (PRO). Estes valores, quando em forma de assinaturas com cobrança recorrente, poderão ser reajustados conforme a variação do IGPM sem aviso prévio aos usuários.

Caso por algum motivo este Portal necessite fazer reajustes de valores em virtude de aumentos nos custos operacionais, variações de impostos e/ou outros motivos relevantes, todos os usuários serão notificados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, para que fiquem cientes das alterações e, se desejarem, possam cancelar suas assinaturas em tempo hábil. Todos os usuários que não cancelarem suas assinaturas após a notificação terão o valor de suas assinaturas automaticamente reajustados após 30 dias.

DO NÃO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS

Caso qualquer um dos itens presentes nestes termos não seja cumprido por um indivíduo, empresa, dispositivo, e-mail, domínio ou IP, é reservado a nós o direito de cancelamento imediato, compulsório e sem aviso prévio do acesso do usuário, seja de natureza paga ou gratuita, assim como o bloqueio do acesso partindo do individuo, empresa, dispositivo, domínio, e-mail, IP ou qualquer outra origem direta ou indiretamente ligada a você, de forma temporária ou permanente.

É de responsabilidade do usuário cumprir todas as clausulas acordadas nestes termos para evitar cancelamento ou bloqueio de acesso aos nossos produtos.

SOBRE ESTES TERMOS

Se você não concordar com estes termos, deve notificar-nos imediatamente para suspendermos o seu acesso ao download e acesso aos nossos produtos.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito. Estes termos regem a relação entre o Portal e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros. Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

DAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS

O USUÁRIO apenas pode utilizar os produtos para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos sobre os quais tratam o presente termo. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos.

O USUÁRIO não poderá reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado ou baixado deste Portal, para quaisquer fins, onerosos ou não.

Qualquer tentativa de burlar as regras do presente termo, tais como, mas não limitados a, ao uso de informações de cadastro falsas ou incompletas, o uso de plugins ou ferramentas de debug ou inspeção de código fonte, tentativa de engenharia reversa ou de alteração do código fonte, utilização de ferramentas ou plugins que modifiquem as funcionalidades padrões do navegador ou do site, utilização de ferramentas de acesso automatizado ou semi-automatizado, tentativas de copiar, imprimir, acessar, exportar ou utilizar os produtos diferentemente das formas já previstas pelo sistema ou identificação de padrões de uso repetitivos que possam sinalizar uso fora do padrão normal da plataforma, configuram ameaças a estes termos de uso e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.

A utilização da plataforma em padrões distintos da finalidades de peticionamento direto em um caso concreto (tais como, mas não limitado a, baixar ou buscar modelos em um padrão não condizente com a existência de um caso concreto para uso do mesmo) configuram violação a estes termos e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.

Nós podemos entrar em contato para solicitar informações adicionais sobre o seu cadastro, com o objetivo de garantir a integridade da plataforma. A não disposição em atender tal solicitação ou o fornecimento de informações falsas ou incompletas caracteriza violação dos termos e acarretará cancelamento imediato e definitivo do contrato, seja ele grátis ou pago, e banimento do usuário da plataforma por tempo indeterminado e sem aviso prévio.

O Modelo Inicial registra todas as suas obras intelectuais regularmente nos meios de proteção autoral pertinentes. O ato de compartilhar, publicar, vender ou distribuir um modelo a terceiros fora das situações previstas nestes Temos configura crime de pirataria conforte Art. 184 do Código Penal e violação da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral).

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Portal poderá alterar o presente termo a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados quaisquer tipos de serviços e/ou consultorias jurídicas, esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações disponibilizadas no Portal. Todo contato entre o USUÁRIO e o Portal mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento da plataforma online de venda e download de conteúdos. O Portal não utiliza os dados pessoais dos seus Usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

Muito embora o Portal persiga a perfeição e a excelência na criação dos conteúdos, não pode garantir:

(i) que irá atender expectativas ou resultados específicos,
(ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros,
(iii) que todo erro detectado será resolvido, ou
(iv) que a resolução se adequará a quaisquer expectativas do USUÁRIO;
(v) que os modelos estão atualizados ou de acordo com a jurisprudência dominante.

As partes elegem pelo presente termo o foro de Porto Alegre-RS para dirimir qualquer litígio referente a este contrato de venda de e-books por assinatura.

AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

E-mail: midia@modeloinicial.com.br

Atendimento ao cliente: https://modeloinicial.com.br/sac

Telefone: (11) 4130.3734

Endereço: Av. Bagé, 1199/502 - Porto Alegre - RS - Brasil.