1. Eleitoral

Modelo Recurso Eleitoral

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13/06/2025

Natureza e Finalidade dos Recursos Eleitorais

Os recursos no processo eleitoral visam garantir o duplo grau de jurisdição e a correção de eventuais ilegalidades ou injustiças praticadas por órgãos da Justiça Eleitoral. Além disso, funcionam como instrumentos de estabilização do processo democrático, assegurando que apenas candidatos legítimos e dentro das normas legais assumam os mandatos eletivos.

Tipos de Recursos no Direito Eleitoral

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) preveem diversos recursos cabíveis no processo eleitoral, conforme o tipo de decisão a ser impugnada. A seguir, são apresentados os principais:


  1. Recurso Eleitoral Comum (Art. 258 do Código Eleitoral)
Utilizado para impugnar decisões proferidas por juízos eleitorais de primeira instância. Deve ser interposto no prazo de 3 dias e pode ser recebido com ou sem efeito suspensivo, conforme a natureza da decisão recorrida.


  1. Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)
Previsto no art. 262, I, do Código Eleitoral, visa impugnar a diplomação de candidatos eleitos com base em inelegibilidade superveniente, abuso de poder, corrupção, fraude ou captação ilícita de sufrágio. Sua natureza é de ação autônoma de impugnação, apesar da denominação de recurso.


  1. Recurso Ordinário (Art. 276, §1º, I, do Código Eleitoral)
Cabe quando a decisão impugnada for proferida:
  • Pelo Tribunal Regional Eleitoral, em processos de diplomação, elegibilidade ou perda de mandato;
  • Pelo Tribunal Superior Eleitoral, em ações que discutam registro, diplomação e perda de mandato de candidatos a Presidente ou Vice-Presidente da República.

  1. Recurso Especial Eleitoral (Art. 276, §1º, II, do Código Eleitoral)
Utilizado contra decisões de TREs que:
  • Contrariem a Constituição Federal;
  • Divergirem de jurisprudência firmada pelo TSE;
  • Contrariarem lei ou neguem-lhe vigência.


Exige demonstração de repercussão geral eleitoral e não tem, via de regra, efeito suspensivo.
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AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE .

PRAZO: No caso de reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei das Eleições, atente ao PRAZO DE 24 HORAS (Art. 96, §8º da Lei das Eleições). Demais recursos 3 DIAS (Art. 258 do Código Eleitoral).
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS . INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2024. I . CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de intempestividade recursal, suscitada de ofício . O recorrente apresentou seu recurso após o prazo de 24 horas, convertidas para um dia, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei 9.504/97. Assim, deve ser considerado intempestivo. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido, em razão de sua intempestividade. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/97, art . 57-B Jurisprudência relevante citada: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060080731, Acórdão, Min. Carlos Horbach. (TRE-MG - REl: 06004572820246130177 JENIPAPO DE MINAS - MG 060045728, Relator.: Des. Miguel Angelo De Alvarenga Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2025, Data de Publicação: DJE 43, data 11/03/2025)

Súmula-TSE nº 65 Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

Processo N.º

RECORRENTE:

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, infra assinado, nos termos do Art. 265 do Código Eleitoral, interpor

RECURSO ELEITORAL

Em face de decisão que , pelos fatos e fundamentos expostos nas razões recursais em anexo.

Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua salutar retratação. Assim não sendo, requer, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado nos termos do Art. 267, §6º do Código Eleitoral, consoante as razões em anexo.

Termos em que pede deferimento.


  • , .



EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE .


Processo nº:
Recorrente:
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
Origem:



COLENDA TURMA,

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA

DA TEMPESTIVIDADE


DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

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