A transcendência como requisito ao recebimento do recurso de revista
A transcendência é um requisito específico para o processamento do recurso de revista no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Esse requisito foi instituído com o intuito de limitar a quantidade de recursos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), selecionando apenas aqueles casos que apresentem relevância jurídica, econômica, social ou política. A seguir, exploramos os aspectos mais importantes desse conceito.
O que é a transcendência no contexto do recurso de revista?
No contexto do recurso de revista trabalhista, a transcendência refere-se à importância do caso para além do interesse individual das partes envolvidas. Trata-se da análise feita pelo TST para verificar se a matéria recursal possui potencial de impactar a coletividade, a ordem jurídica ou a economia. A intenção é filtrar os recursos, assegurando que somente os processos de maior relevância cheguem à instância superior.
Quais são as modalidades de transcendência?
A transcendência pode se manifestar em quatro modalidades principais, conforme preceitua o artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Transcendência econômica: Quando o valor da causa possui impacto financeiro significativo, seja para as partes ou para o sistema econômico como um todo.
Transcendência jurídica: Quando a decisão do caso pode estabelecer um precedente relevante ou afetar a interpretação de normas trabalhistas.
Transcendência social: Quando a matéria discutida tem repercussão sobre os direitos sociais, refletindo questões de interesse coletivo ou impactando a vida de um grande número de trabalhadores.
Transcendência política: Quando o caso em análise pode influenciar políticas públicas ou envolver debates acerca de princípios e diretrizes fundamentais do Direito do Trabalho.
Como ocorre a análise da transcendência pelo TST?
A análise da transcendência é realizada pelo relator do recurso de revista no TST, que examina a presença de alguma das modalidades citadas. Caso o relator entenda que não há transcendência, poderá negar seguimento ao recurso, sendo essa decisão passível de agravo interno. É importante destacar que a análise da transcendência é feita de forma discricionária, com base nos critérios legais, mas considerando a relevância do caso específico.
Qual é a base legal da transcendência no recurso de revista?
A introdução do requisito de transcendência ocorreu com a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que acrescentou o artigo 896-A à CLT. Esse dispositivo legal prevê que o TST, ao examinar os recursos de revista, deve analisar previamente a presença da transcendência, observando os critérios econômico, jurídico, social e político.
O que fazer caso o recurso seja considerado sem transcendência?
Caso o recurso de revista seja considerado sem transcendência e, portanto, não seja admitido pelo TST, a parte interessada pode interpor agravo interno contra a decisão do relator. Nessa situação, é fundamental que a parte demonstre a relevância da matéria recursal, enfatizando sua potencial transcendência sob os aspectos mencionados.
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