Modelo Produção Antecipada de Provas Penal

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Alterado em: Há 8 dias

É cabível antecipação de provas no processo penal?

Sim. Nos termos do artigo 381, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 3.º do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os Tribunais tem acolhido este pedido:

APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ) - OITIVA DE TESTEMUNHA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser conhecido o pedido de oitiva de testemunha não arrolada na ação penal, para instruir a ação de Revisão Criminal, nos termos do artigo 381, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 3.º do Código de Processo Penal. (...). (TJMS. Apelação Criminal n. 0824147-44.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 29/02/2024, p: 04/03/2024)

O que é a produção antecipada de prova?

A produção antecipada de prova é um procedimento judicial que permite a coleta de provas antes do início do processo ou antes da fase processual adequada, quando há risco de que essas provas possam se perder ou se tornar inacessíveis no futuro. Está prevista no Código de Processo Civil (CPC), em seus arts. 381 a 383, e tem o objetivo de preservar os elementos de prova, garantindo a sua utilização em eventual processo judicial. Esse procedimento pode ser solicitado por qualquer das partes ou até mesmo de ofício pelo juiz.

Em quais situações é possível pedir a produção antecipada de provas?

De acordo com o art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas pode ser requerida nos seguintes casos:
Quando houver fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos (por exemplo, deterioração de um bem ou testemunha gravemente enferma);
Para evitar o risco de se tornar inviável ou inútil a prova posteriormente (como a destruição de um documento relevante);
Quando a prova antecipada for capaz de viabilizar a solução consensual do litígio (facilitando a conciliação ou mediação antes do início do processo).

Como funciona a produção antecipada de provas?

O pedido de produção antecipada de provas é feito por meio de uma ação judicial específica, em que o requerente expõe os fatos que pretende provar e a razão pela qual a prova precisa ser produzida de maneira antecipada. O juiz avaliará se há perigo de perda ou dificuldade na produção futura da prova e, caso entenda necessário, determinará a coleta imediata das provas solicitadas, como depoimentos, perícias ou documentos. Vale ressaltar que, conforme o art. 382 do CPC, a decisão que autoriza a produção antecipada de provas não faz juízo de mérito sobre o conteúdo dessas provas.

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AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CABIMENTO: Art. 381 do CPC e Art. 3º di CPP. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

, , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR

nos termos do Art. 381 do CPC, em face de , , inscrito no CPF sob nº , RG , residente e domiciliado na , na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de RELAÇÃO JURÍDICA de , comprovado no presente caso por meio do , que junta em anexo.
ATENÇÃO: PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: "(...) - Todavia, no caso vertente, a autora não apresentou qualquer indício da existência de relação jurídica com o banco réu, nem mesmo de eventual restrição cadastral feita pelo réu - A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência do contrato ou relação jurídica, ônus do qual a autora não se desincumbiu - Além disso, cumpre ao consumidor demonstrar a presença das condições da ação, notadamente o interesse processual, mediante a comprovação de regular pedido administrativo - Orientação firmada pelo c. STJ ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Indeferimento da inicial por falta de interesse processual - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1048444-19.2015.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2017; Data de Registro: 01/03/2017) PEDIDO GENÉRICO: "Não se admite a dedução de pedido genérico de exibição de documentos, sem a devida especificação, sob pena de impor ao banco obrigação de impossível atendimento." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723773-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.09.2017)
Portanto, diante da necessidade de documentos a permitir a defesa do direito do Autor em ação de , sendo necessária a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE POSSE DO REQUERIDO, quais sejam:
Documento: Finalidade:
Documento: Finalidade:
Todavia, mesmo após o pagamento das taxas devidas (provas em anexo), ao solicitar acesso a referidos documentos, teve a NEGATIVA pelo Réu, nos seguintes fundamentos: , motivando a presente ação.
IMPORTANTE trazer a prova da NEGATIVA de acesso aos documentos sob pena de falta de interesse de agir. "A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. Havendo comprovação de pedido de exibição na esfera administrativa, mas inexistindo prova de que foi feito ao pagamento da taxa, fica caracterizada a falta de necessidade de ajuizamento da ação e, por consequência, do interesse de agir da parte autora." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0481.11.013588-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018)

Trata-se de , materializado por meio do , o qual se pretende .
Para tanto, faz-se necessária a produção de provas consubstanciadas em .
Todavia, referida prova indicar .
De posse desta prova, eventualmente o Autor deixará de mover a ação mencionada, motivando a presente ação.

DO CABIMENTO

DOS PEDIDOS

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