Modelo Conversão deAposentadoria por idade para Aposentadoria por Invalidez

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE

COMPETÊNCIA: Nos casos em que houver acidente de trabalho, observar que a competência é da Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. Caso seja afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do requerente, a hipótese é de improcedência do pedido inicial. Se a parte autora requer o benefício previdenciário ao apontar que a sua incapacidade advém de acidente do trabalho, cabe à Justiça Estadual a apreciação do pedido inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. (TJMS. Apelação Cível n. 0807659-48.2022.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 22/03/2024, p: 26/03/2024)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONVERSÃO PARA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

• em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor trabalhou por muitos anos em , exercendo diversas funções ao longo do período, vindo a obter sua aposentadoria em
• Não obstante o recebimento da aposentadoria, o Autor continuou desempenhando suas funções na empresa.
• Todavia, a continuação das atividades laborativas exacerbou seu quadro clínico. As dores intensificaram-se e a limitação física tornou-se evidente, gerando sua incapacidade.
• Tal situação comprometeu significativamente sua capacidade laboral. Portanto, diante dessa nova realidade fática e jurídica impõe-se buscar uma solução adequada e justa que preserve os direitos da Autora.
• No entanto, o pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez foi negado indevidamente, sob o fundamento de .
• DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - Nº
• Todavia, não obstante a CAT e o laudo médico apresentado, o Autor teve o seu pedido de aposentadoria por invalidez indeferido, sob a justificativa de que a após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.
• No entanto, a patologia que acomete o demandante reduziu completamente sua capacidade às atividades que desenvolvia, sendo devido o benefício pleiteado.