AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ATENÇÃO: A ação prevista no Art. 1.255 do CC não é cabível em face de imóvel público. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (STJ, Súmula nº 619). EMENTA: (...) No caso, tendo o Tribunal de origem concluído que "o particular, portanto, nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor, cuja constatação, por si somente, afasta a possibilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255.do CC)", não merece reforma o acórdão recorrido, no ponto, por ser consentâneo com o entendimento atual e dominante desta Corte. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1564887/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- O objeto desta ação trata das BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS realizadas sobre o imóvel de propriedade do Réu, composto por:
- , avaliadas em R$ ;
- , avaliadas em R$ ;
- , avaliadas em R$ .
- Todas benfeitorias necessárias, conforme laudo técnico que junta em anexo.
- Esta propriedade, apesar de formalmente pertencer a , está sob posse do Autor desde , em razão de .
- Desde então, teve posse mansa e pacífica em legítima boa fé, por mais de anos, como se comprova por meio de , vindo a realizar as benfeitorias acima indicadas.
- Cabe destacar que por todo este período, não houve qualquer oposição dos réus, evidenciando a boa fé do Autor.
- No entanto, em , foi notificado para deixar o imóvel, momento em que o Autor solicitou a indenização pelas benfeitorias realizadas conforme , não obtendo êxito.
- Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário , razão pela qual move a presente ação.
DO DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO
DOS PEDIDOS