AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
PRAZO FAZENDA PÚBLICA: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
COLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O Autor sofreu um dano no seu veículo ao atropelar um animal na pista gerenciada pela empresa Ré, conforme boletim de ocorrência da , fotos e relatórios em anexo, evidenciando o DANO e o NEXO CAUSAL.
- Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública , que ao conceder a administração da via à terceira concessionária, assume igual responsabilidade pela manutenção das condições mínimas de tráfego, evidenciando a LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA do e da CONCESSIONÁRIA.
- Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a empresa e a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
- Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
DO DIREITO
3. REQUERIMENTOS