Modelo Manifestação - Indisponibilidade de bens - Ação de Improbidade

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

CABIMENTO E PRAZO: Conforme previsto no Art. 16, §3º da Lei 8.429/92, é previsto o contraditório antes da indisponibilidade dos bens, no prazo de 5 dias.

Processo nº:

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

MANIFESTAÇÃO

em face do pedido de indisponibilidade de bens, movido pelo Ministério Público.

BREVE SÍNTESE

Em apertada síntese, o Ministério Público acusa o demandado por ato de improbidade administrativa pelo fato de ter , o qual se enquadraria no art. da Lei 8.429/92.