PROCURAÇÃO
CABIMENTO: Procuração ad negotia - específica para atuação extrajudicial. Para atuação judicial, ver Procuração ad judicia. CONCEITO: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. (Art. 653 do Código Civil)
OUTORGANTE: , , , inscrito no CPF nº , RG nº , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
- OUTORGADO: A presente procuração é concedida aos advogados inscrito na OAB/, , inscrito na OAB/, , inscrito na OAB/ , e inscrito na OAB/, , integrantes da sociedade de advogados inscrita na OAB/ sob o n° , com sede na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
- O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa - art. 15 do Código de Ética
- OUTORGADO: A presente procuração é concedida ao advogado inscrito na OAB/ sob o n° , , com endereço profissional na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
PODERES: O outorgante nomeia os outorgados como seus procuradores, conferindo-lhes os poderes para representá-lo na lavratura de escritura pública de divórcio extrajudicial, para dissolução de seu casamento com , formalizado no Registro Civil das Pessoas Naturais de , registrado sob livro , fls., nº , outorgando-lhes os poderes de defender todos os seus direitos e interesses, examinar o ato em todas as suas cláusulas e condições, juntar e retirar documentos, prestar declarações e informações, dar e receber recibos e quitações, fazer provas, acordar, anuir, concordar e re-ratificar e, por fim, outorgar e assinar a respectiva escritura pública com suas cláusulas e condições, expressando a concordância na qualidade de mandatário e de advogado do outorgante e praticar outros atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda substabelecer e usar os poderes das cláusulas "Ad Judicia et Extra Judicia", que lhe(s) ficam conferidos para serem usados em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal.
PODERES ESPECÍFICOS: Declarar que na constância do referido matrimônio NÃO tiveram filhos em comum; que ao direito à pensão alimentícia; que bens a partilhar; e declarar que o outorgante está ciente das consequências do divórcio e está firme no propósito de por fim ao vínculo matrimonial, estabelecer que o divorciando o nome de solteiro; requerer ao Oficial do Registro Civil que faça a averbação necessária do divórcio direto do casal, bem como praticar outros atos necessários ao cumprimento deste mandato, outorgando poderes para, na qualidade de advogado, fazer a assistência dele outorgante na Escritura Pública de Divórcio Consensual Direto Extrajudicial.
Validade: O presente mandato tem validade de .