CABIMENTO: Pedido cabível diante de qualquer ilegalidade da prisão em flagrante ou preventiva (Art. 310, I do CPP e Art. 5º, LXV da CF)
Processo Crime nº
, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com fulcro no Art. 310, I do Código de Processo Penal e, Art. 5º, LXV da Constituição Federal, REQUERER o
pelas razões de fato e fundamentos:
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