AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE
COMPETÊNCIA: "A efetivação de sentença que impõe prestação alimentar pode ser requerida junto ao juízo da sentença ou da decisão exequenda, perante o foro do domicílio do executado, do local em que se encontrarem os bens passíveis de execução, do local em que deva ser prestada a obrigação (art. 516, parágrafo único, CPC) ou do domicílio do exequente (art. 528, § 9.º, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 528.)
Cumprimento de Sentença nº
ATENÇÃO: Dependendo do teor do dispositivo (decisão), o pedido pode ser direto para cumprimento de sentença e não pela sua revisão.
, menor incapaz, representado por , já qualificados nos autos da execução, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer a adequação do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
- Trata-se de alimentos devidos por força de decisão judicial que determinou:
- Ou seja, a decisão determinava um percentual sobre o salário do executado, valor que vinha sendo descontado em folha junto à empresa .
- Ocorre que em razão da pandemia, o Executado teve redução de seu salário de .
- A partir de então, os valores recebidos foram unicamente de sobre o salário pago pela empresa, sem qualquer repasse do percentual sobre o Benefício Emergencial, no valor R$ , por força da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020.
- Ocorre que apesar da decisão referir um percentual sobre o salário do executado, a intenção legal se refere à capacidade do alimentante, ou seja, deve ser deduzido como percentual sobre os rendimentos do executado.
- Dessa forma, requer seja determinado o pagamento do referido percentual, além do salário, sobre o Benefício Emergencial.
DOS PEDIDOS