Quando é cabível o Mandado de Segurança contra o INSS?
Nos termos da Lei 12.016/09, em seu Art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano na peça inicial.
Quais são os requisitos do Mandado de Segurança?
O Mandado de Segurança exige a presença de um ato de abuso de poder. Neste caso a demonstração de direito líquido e certo exige prova pré-constituída, ou seja, deve-se comprovar a data do protocolo do pedido e o pleno atendimento aos requisitos do pedido solicitado.
Legislação
Jurisprudência
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