Modelo Mandado de segurança em face da morosidade do INSS

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .

PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Art. 1º L. 12.016) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado; (Art. 5º L. 12.016) IV - de decisão passível de correição (súmula 267 STF) COMPETÊNCIA: A competência é definida com base no foro da Autoridade Coatora - CUIDADO com os foros privilegiados

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR

• em face do ato omissivo do , cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em , em , nº , na cidade de , , , pelos fundamentos jurídicos a seguir dispostos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• Em , o Impetrante solicitou administrativamente o seu pedido de sob nº , sendo que a data prevista para resposta era para .
• Ocorre que, após , nenhuma resposta foi obtida junto ao INSS conforme extrato do processo atualizado que junta em anexo.
• Durante a pandemia, os prazos de perícia foram prorrogados por meio da Portaria 8.024/2020.
• Dessa forma, foi amplamente divulgado que os segurados estariam dispensados da perícia médica presencial, uma vez que os atendimento nas agências do INSS estaria temporariamente suspenso.
• A notícia divulga ainda que:
• "Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota."
• A medida tinha por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, evitando a sua exposição na perícia presencial.
• Ocorre que, retomadas as perícias presenciais, o processo administrativo se encontra parado por mais de sem nenhum pronunciamento, configurando abuso e danos por omissão da administração pública.
• Dessa forma, deve ser determinada análise imediata do pedido, considerado o laudo médico apresentado para deferimento provisório do benefício pleiteado.
• Busca-se dar efetividade ao princípio da ISONOMIA, de forma que segurados em situação idênticas não tenham tratamento diferenciado.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

PEDIDOS