Modelo Justificação Administrativa - Recolhimento extemporâneo 

AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE

Processo nº

Benefício nº

A Justificação Administrativa é cabível somente para processos em andamento. Não sendo o caso, fazer um requerimento autônomo. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social. (Art. 124 do RPS)

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem por seu Procurador, requerer

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

• DA NECESSÁRIA RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO

• O recolhimento em atraso somente pode ser feito se o segurado já possuir uma inscrição de contribuinte individual anterior à época que pretende recolher. Para os casos que não tiver, deve se comprovar o exercício da atividade remunerada no período que pretende ser reconhecido. (Art. 124 do Dec. 3.048/99)
• Para fins de reconhecimento do início de contribuição ao INSS, requer seja considerado o período de indicar período, no qual o Requerente ainda não tinha inscrição como contribuinte individual, mas trabalhava como , conforme em anexo.
• Trata-se de direito imprescritível do Segurado, conforme redação do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social:
• Art. 121. Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122.
• Nos termos da IN 77/2015 do INSS, cabe ao INSS proceder com o reconhecimento desta filiação, calcular o valor devido para posterior pagamento:
• Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do ProcessoAdministrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457, de16 de março de 2007.
• Razões pelas quais, requer o reconhecimento à retroação da data de início de contribuição, conforme provas em anexo, nos termos do Art. 124 do RPS.

• DO PERÍODO ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 5 ANOS

• No caso de cálculo de período não decadente (dos últimos 5 anos), posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de Processo Administrativo, diretamente no site do INSS. (Art. 28, Parágrafo Único da IN 77/2015 INSS)
• Considerando que o período dos últimos 5 anos foi possível fazer o recolhimento diretamente pelo portal do INSS, requer, seja emitida guia de recolhimento ao período de , conforme provas abaixo:
• conforme ;
• conforme ;
• Cabe destacar que o período , mesmo tratando-se de atividade autônoma, foi prestada para , configurando presunção absoluta do recolhimento em favor do trabalhador.
• Afinal, por força da Lei 10.666/03, a partir da competência de abril de 2003, o contribuinte individual ao prestar serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário.

• DO PARCELAMENTO

• Considerando o valor total devido, requer seja parcelado em , nos termos do Parágrafo Único do Art. 124 do Regulamento da Previdência Social.

DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA