AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , e;
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, requerer
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
firmado entre as partes, para reconhecimento da paternidade, fixação da guarda e alimentos, nos termos e fundamentos a expostos em anexo.
DOS FATOS
As partes firmam livre e espontaneamente a composição judicial em anexo, pela qual se reconhece o direito de paternidade e abrange todos os direitos e obrigações decorrentes.
DO DIREITO
O presente pedido vem amparado nos termos do Art. 1.607 do Código Civil.
- Mesmo que o registro do menor já conste a paternidade sócioafetiva, o direito brasileiro não impede o reconhecimento concomitante da paternidade biológica. Nesse sentido:
- APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PATERNIDADE BIOLÓGICA E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. No caso, é cabível a homologação do pedido atinente a acordo de reconhecimento acerca da paternidade biológica. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70079641213, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 04-04-2019)
- RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. Ação ajuizada pelo pai biológico para reconhecimento da paternidade da ré. (...) Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica do recorrente. Precedente normativo proferido em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido que atende aos interesses e é formulado por todos os envolvidos (filha, pai registral/social, mãe e pai biológico). Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001117-95.2018.8.26.0125; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020)
- Sendo perfeitamente cabível, portanto, a cumulação do registro socioafteivo com o registro da paternidade biológica.
DA JUSTIÇA GRATUITA
- Considerando que as partes são pobres, nos termos da lei, requer seja concedida a Gratuidade de Justiça.
Nestes termos, após ouvido o Ministério Público, nos termos do Art. 698 do CPC/15, requer a homologação dos termos de acordo em anexo.
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TERMO DE ACORDO
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , neste ato representado por seu Advogado , inscrito na OAB sob nº , com escritório profissional na Rua , , na cidade de , e;
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , neste ato representado por seu Advogado , inscrito na OAB sob nº , com escritório profissional na Rua , , na cidade de , firmam livre e espontaneamente a presente composição.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
- 1.1 Por meio deste, as partes se comprometem a se submeterem ao exame pericial de DNA para confirmação da paternidade.
- 1.2 Com o resultado positivo, as partes já pactuam a total responsabilidade por todos os direitos e deveres decorrentes nos termos a seguir.
- 1.3 Com o resultado negativo, o presente termo perde sua eficácia.
- 1.1 Realizado Exame de DNA com resultado positivo, as partes firmam o presente termo com o reconhecimento de paternidade, abrangendo todos os direitos e deferes decorrentes, conforme termos a seguir.
- 1.1 As partes firmam o presente termo com o reconhecimento de paternidade, abrangendo todos os direitos e deferes decorrentes, conforme termos a seguir.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GUARDA
- 2.1 A guarda será exercida de forma compartilhada e regulada conforme plano de parentalidade a seguir exposto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS
- 3.1 As despesas serão fixadas proporcionalmente entre ambas as partes, de forma que cada um é responsável por parte das despesas fixas, da seguinte forma:
- 3.1 Escola:
3.2 Plano de saúde:
3.3 Alimentação:
3.4 Vestuário:
3.5 Material escolar: - 3.2 As despesas extraordinárias passam a ser custeadas pelos genitores, na proporção de 50% cada.
- 3.3 Com a divisão isonômica das despesas, as partes abrem mão de qualquer valor a título de alimentos.
- CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE PARENTALIDADE
- 4.1 As partes acordam como plano de convivência os seguintes termos:
- 4.1.1 Alternância semanal, iniciando com a mãe a iniciar na das até às ;
4.1.2 Fica a cargo do responsável pelo turno seguinte buscar o menor no endereço da outra parte;
4.1.3 Fins de semana: alternados, iniciando às 9h de sábado e encerrando às 18h de domingo;
4.1.4 Feriados:
4.1.5 Aniversário do menor será
4.1.6 Aniversário dos pais será um evento a ser organizado entre as partes de forma que seja possível um momento com a criança. - 4.2 É de obrigatoridade das partes comunicar com prazo de 30 dias qualquer plano de mudança de endereço.
- 4.3 Qualquer viagem com o menor deve ter autorização expressa da outra parte, que deve comunicar com prazo mínimo de 30 dias de antecedência.
- 2.1 A guarda será exercida exclusivamente pela , sendo regulado alimentos e visitas nas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ALIMENTOS
- 3.1 Fica fixado por meio deste acordo alimentos no valor de a iniciar em data de início do pagamento, devendo das demais prestações serem pagas até o 5º dia útil de cada mês.
- CLÁUSULA QUARTA - DAS VISITAS
- 4.1 As partes acordam como plano de convivência, a regra de visitas nos seguintes termos:
- 4.1.1 Visitas semanais nos dias das às ;
4.1.2 Fica a cargo do buscar o menor no endereço
4.1.3 Fins de semana: alternados, iniciando às 9h de sábado e encerrando às 18h de domingo;
4.1.4 Feriados:
4.1.5 Aniversário do menor será
4.1.6 Aniversário dos pais será um evento a ser organizado entre as partes de forma que seja possível um momento com a criança.
CLÁUSULA QUINTA - DO REGISTRO
5.1 O registro do menor será alterado para inclusão do pai biológico.
CLAUSULA SEXTA - DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
6.1 Convencionam as partes que as custas, honorários e demais despesas correrão por conta ;
Por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo em três vias de igual teor, esperando a respectiva homologação, para que surta os efeitos legais.
Nestes termos nos quais, pede-se deferimento a homologação da presente composição.
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Assinaturas:
Autor Advogado do Autor
Réu Advogado do Réu
ANEXOS:
1.
2.
3.
4.