Modelo Ação de rescisão de Contrato de Aluguel

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor firmou em um contrato de Locação Comercial com a Ré, para fins de implantar seu negócio no ramo de nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo.
• O Autor firmou em um contrato de Locação Residencial com a Ré, para fins de moradia nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo.
• O prazo de vigência contratual previsto era de , com previsão para término em .
• Ocorre que em , o imóvel foi atingido por uma inundação que o tornou impróprio para uso, conforme fotos e provas em anexo.
• Com a suspensão das atividades, o Autor que vinha exercendo , com um impacto insustentável no seu fluxo de caixa, conforme que junta em anexo, evidenciando a ONEROSIDADE EXCESSIVA na manutenção do contrato.
• Ao apresentar uma proposta de composição amigável ao Réu, buscando a reparação dos danos para continuidade no imóvel, o mesmo respondeu negativamente , motivando a presente ação.
• Ocorre que com a Pandemia declarada em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde, bem como pelo Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 o contrato tornou-se insustentável.
• A quarentena instituída pela Lei nº 13.979/2020 impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o comércio local, afetando diretamente a continuidade do presente contrato, configurando um FATO SUPERVENIENTE.
• Com a suspensão das atividades, o Autor que vinha exercendo , notoriamente afetadas pela quarentena, com um impacto insustentável no seu fluxo de caixa, conforme que junta em anexo, evidenciando a ONEROSIDADE EXCESSIVA.
• Ao apresentar uma proposta de composição amigável ao Réu, buscando um parcelamento ou redução do valor, o mesmo respondeu .
• PROVAS: Importante comprovar a queda da renda, evidenciando o nexo causal entre a pandemia e a redução do fluxo de caixa.
• No presente caso, a quarentena instituída impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o comércio local, afetando diretamente o valor do imóvel.
• Assim, considerando que o contrato foi firmado em situação diversa, de maior faturamento e maior valor agregado ao ponto comercial, evidente que o Réu acaba auferindo um benefício superior ao devido para este período de total inatividade, ao manter o valor originário do contrato, configurando enriquecimento ilícito.
• Em recentes precedentes, os Juízes consideram necessária a demonstração, além do grave prejuízo, o enriquecimento ilícito pela outra parte. "Na situação dos autos, a autora traz elementos que demonstram a queda do faturamento de sua empresa em razão da pandemia hoje vivenciada a nível mundial, impedindo-a assim pagar o aluguel contratado. Contudo, o desequilíbrio utilizado como fundamento para o pedido de revisão não pode ser analisado apenas sob a ótica de uma das partes, mas sim de ambas. Neste ponto, não logrou êxito em demonstrar a requerente, ao menos neste juízo de cognição breve, onde residiria o enriquecimento sem causa ou a prestação exagerada em favor do requerido, haja vista que o valor da locação não sofreu qualquer mudança em razão do evento noticiado." ( REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 5001853-72.2020.8.24.0079/SC. Juíza de Direito MONICA FRACARI 26.03.2020)
• Trata-se de caso fortuito que tornou excessivamente oneroso o contrato e insustentável para o Autor, motivando a rescisão.
• No entanto, mesmo com expressa previsão contratual, o Réu não cumpriu com , razão pela qual o Autor imediatamente notificou a Ré para promover a rescisão contratual, a qual respondeu
• Portanto, não obtendo êxito na solução junto ao Réu extrajudicialmente, tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré.